Normas Gerais

1. Este documento apresenta as normas de uso do conjunto documental que compõe o acervo digital do Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Caxias do Sul (AHCM).

2. O conhecimento e aceitação destas normas é requisito para todos os pesquisadores que desejarem utilizar qualquer dado do conjunto documental do acervo. 

3. O uso dos dados consultados responsabiliza o pesquisador pelo cumprimento das normas a seguir

Normas de Uso do Acervo

4. O acesso ao conjunto documental do acervo digital do AHCM garante ao pesquisador o direito de fazer uso privado do conteúdo consultado, sendo o AHCM o titular de todos os direitos de propriedade material e/ou intelectual sobre estes documentos, os quais estão sujeitos às regras previstas na Lei de Direito Autorais Brasileira (Lei 9.610/98). 

5. Em caso de uso de cópia de qualquer documento do acervo digital, o pesquisador fica ciente das restrições estabelecidas pela Lei 8.159/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, e Lei 9.610/98; dos art. 138 e 145 do Código Penal, que prevê os crimes de calúnia, injúria e difamação; bem como da proibição, decorrente do art. 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, de difundir as informações obtidas que, embora associadas a interesses particulares, digam respeito à honra e à imagem de terceiros.

6. Nos termos do art. 44 da Lei 9.610/98, fotos e obras audiovisuais publicadas há mais de 70 (setenta) anos podem ser livremente utilizadas independentemente de autorização, por estarem em domínio público. Também podem ser utilizadas livremente, e pelo mesmo motivo, quaisquer outras obras cujo autor esteja falecido há pelo menos 70 (setenta) anos, conforme art. 41 da mesma lei.

7. Em caso de citação textual de qualquer documento do acervo digital, obriga-se o pesquisador a realizar a indicação de fonte conforme as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas/ABNT.

8. O pesquisador deverá observar fielmente o conteúdo e a finalidade a que se destina o material pesquisado, não o alterando de qualquer forma. A utilização de qualquer documento do acervo digital responsabiliza o pesquisador inteira e exclusivamente, no âmbito civil e penal, a qualquer tempo, sobre danos materiais ou morais que possam advir do uso das reproduções fornecidas, bem como das informações nelas contidas, eximindo, conseqüentemente, de qualquer responsabilidade o AHCM e seus agentes.

9. Qualquer uso que exceda as autorizações conferidas neste documento deverá ser prévia e expressamente autorizado pelo AHCM, ficando o pesquisador sujeito às sanções penais devidas ao descumprimento destas normas. 

10. O AHCM não controla o acesso nem a utilização que os usuários fazem do conteúdo disponibilizado em seu acervo digital. Da mesma forma, o AHCM não garante que os usuários estejam em conformidade com a lei, as presentes normas de uso ou com quaisquer outros instrumentos normativos aplicáveis, ou da moral e dos bons costumes geralmente aceitos pela ordem pública. SENDO ASSIM, O AHCM SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO DO ACERVO DIGITAL POR PARTE DOS PESQUISADORES.

11. Fica eleito o foro de Caxias do Sul para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste instrumento que é regido pelas leis brasileiras.

12. Estas normas de uso podem ser modificadas pela administração do AHCM, as quais terão efeito a partir da data de sua publicação em local que seja de fácil identificação para o pesquisador.

Em caso de dúvida, entre em contato com a administração do AHCM para solicitar esclarecimentos através do (54) 32181621 e/ou centrodememoria@camaracaxias.rs.gov.br